Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Escritório / Nós: Aroeira Direito, sociedade de advogados inscrita na OAB/PE, com sede na Av. Rio Branco 1265, Centro, Recife — PE.
• Cliente / Você: pessoa física que contrata ou solicita informações sobre os serviços jurídicos do Escritório.
• Serviços: análise de histórico de contribuições, pedido de revisão de benefício previdenciário e representação judicial em causas previdenciárias.
• Contrato: instrumento firmado entre o Escritório e o Cliente para formalizar a prestação dos Serviços.
• Site: páginas eletrônicas hospedadas sob o domínio aroeirat.sbs.

2. Aceitação dos termos

O uso do Site e a contratação dos Serviços indicam concordância com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Site nem solicite os Serviços. Para contratar os Serviços, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro.

3. Descrição dos serviços

O Escritório presta exclusivamente serviços de advocacia no âmbito do direito previdenciário, compreendendo:

• Análise do Histórico de Contribuições — revisão escrita do histórico trabalhista e contributivo, entregue em até três semanas;
• Pedido de Revisão de Benefício — elaboração e acompanhamento de requerimento administrativo junto ao INSS;
• Representação Judicial em Previdência — atuação em processos judiciais referentes a benefícios previdenciários.

Os Serviços são prestados principalmente a residentes ou domiciliados no Brasil. Atendimentos presenciais ocorrem em Recife — PE; atendimentos remotos podem ocorrer para todo o território nacional.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre sua situação previdenciária;
• Entregar os documentos solicitados dentro dos prazos combinados;
• Comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante em sua situação;
• Utilizar o Site apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdos do Site sem autorização.

5. Honorários e pagamento

Os valores dos Serviços são informados antes de qualquer contratação:

• Análise do Histórico de Contribuições: R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais);
• Pedido de Revisão de Benefício: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais);
• Representação Judicial em Previdência: R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

Condições de pagamento são estabelecidas no Contrato firmado entre as partes. O não pagamento nos prazos acordados pode ensejar a suspensão dos Serviços, observadas as normas éticas da OAB.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, organização, marcas e logotipos — é de propriedade exclusiva da Aroeira Direito ou de terceiros que autorizaram seu uso. É vedada a reprodução, cópia ou extração sem autorização prévia e por escrito. O acesso ao Site não confere ao usuário qualquer licença sobre propriedade intelectual do Escritório.

7. Limitação de responsabilidade

Os serviços jurídicos não comportam compromisso de resultado específico. O Escritório envidará os melhores esforços técnicos e profissionais para defesa dos interesses do Cliente, mas não pode responder pelo resultado de decisões administrativas ou judiciais de órgãos independentes. Pareceres e orientações expressam opiniões jurídicas fundamentadas, não certezas sobre desfechos futuros.

O Escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, por atrasos causados por terceiros (INSS, tribunais, correios) ou por eventos fora de seu controle.

8. Sigilo profissional

O Escritório está sujeito ao dever de sigilo profissional estabelecido no Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo Cliente no contexto da relação advogado-cliente são tratadas com confidencialidade, salvo quando há obrigação legal de divulgação ou autorização expressa do Cliente.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito, respeitando o disposto no Contrato e nas normas da OAB. Em caso de rescisão, os honorários pelos Serviços já prestados são devidos na proporção do trabalho realizado.

10. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de Recife — PE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável por meio de comunicação direta.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e manter indene o Escritório por quaisquer perdas, responsabilidades ou despesas decorrentes de informações falsas ou incorretas fornecidas, de uso indevido do Site ou de violação destes Termos.

12. Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com data de última atualização visível no início do documento. O uso continuado do Site após alterações indica concordância com os novos termos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço:
Av. Rio Branco 1265, Centro, Recife — PE, 50210-905.